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🛜👶📱 Enquanto o Governo Federal ainda discute a regulamentação do uso da internet por crianças e adolescentes, o Amazonas já saiu na frente com a Lei nº 7.763/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade, presidente da Aleam. ⚖️📲 A norma estabelece regras para a atuação de menores como influenciadores digitais, buscando combater o trabalho infantil virtual e evitar exposições abusivas. 🧠🚫 A legislação garante respeito à dignidade, privacidade e educação dos jovens, além de proibir conteúdos vexatórios ou inadequados. 🔐🌐 A iniciativa antecipa debates do chamado “ECA Digital”, que pretende ampliar a proteção contra crimes e riscos no ambiente online. 🛡️📚✨

⛽📢 Em meio à alta dos combustíveis, o deputado estadual Roberto Cidade alertou consumidores sobre a Lei 5.366/2021, que obriga postos a informarem com clareza quando o preço anunciado só vale para determinadas formas de pagamento, como dinheiro ou PIX. A medida busca evitar surpresas no momento do abastecimento e garantir transparência nas relações de consumo. O descumprimento pode gerar multa. Segundo o parlamentar, a lei fortalece o direito à informação, protege o bolso do cidadão e assegura concorrência justa no mercado de combustíveis. ⚖️💰🚗📄✔️