
Projeto de Lei de Roberto Cidade visa ampliar estrutura e atuação das Guardas Municipais no Amazonas
🛡️📜 O deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), apresentou o Projeto de Lei nº 04/2026 para destinar armas de fogo e equipamentos de proteção apreendidos às Guardas Municipais legalmente instituídas no estado 🔫🏙️ A proposta prevê doação ou cessão de uso, desde que não haja impedimento legal, interesse do Sistema Estadual de Segurança e com autorização federal, seguindo o Decreto nº 11.615/2023 📑✅ O texto exige ainda estrutura adequada, capacitação, controle e fiscalização rigorosa 🚨🔎✨

